112 milhões de euros de cobrança irregular de taxas
Valor devolvido pela ANACOM às empresas operadoras de telecomunicações por força de decisões judiciais.
Acórdão STJ – Arrendamento – NRAU – conteúdo de comunicação de oposição à renovação
«I. Nos contratos de arrendamento sujeitos ao NRAU, no tocante às relações já constituídas e que subsistam à data da sua entrada em vigor, o artigo 1096.º do Código Civil vale com a redação conferida pela Lei 13/2019 de 12.2, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código Civil. II. Extrai-se…