Acórdão TJUE – cidadãos da UE membros de partido de estado membro
«O direito da União confere o direito de eleger e de ser eleito nas eleições locais e europeias aos cidadãos da União que residem num Estado-Membro sem ter a respetiva nacionalidade. O exercício efetivo deste direito exige que esses cidadãos beneficiem de um acesso igual aos meios de que dispõem os nacionais desse Estado-Membro para…