“entraves injustificados e não permitidos”
Fundamento de coima de 1,4milhões de euros pelo regulador ao operador MEO porentraves à desvinculação contratual de seus clientes…
Acórdão Relação de Coimbra – Perda Total – Regras gerais sobre cálculo da indemnização
«i) O Capítulo III do SORCA (DL 291/2007, de 21/08), incluindo o seu art. 41º, é relativo à fase do procedimento pré judicial de regularização do sinistro automóvel, que se consubstancia na apresentação, ao lesado, de Proposta Razoável de indemnização pela empresa de seguros, proposta essa que pode ser rejeitada pelo lesado e, por conseguinte,…