Arquivo Diário: 8 Novembro, 2024

Legislação em destaque – nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na UE

Lei n.º 41/2024
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

Diário Jurídico

“Muitas burlas financeiras resultam das pessoas se exporem online”

Uma das conclusões da conferência New Money sobre a segurança no setor de pagamentos.

ECO

Diário Jurídico

Acórdão Relação do Porto – direito do expropriado a pedir a expropriação total

«I – O direito do expropriada em pedir a expropriação total justifica-se, além do mais, pelo respeito do princípio constitucional da «justa indemnização» a que alude o art.º 62.º da Constituição da R. Portuguesa. II – O pedido de expropriação total desenvolve um incidente autónomo, como tal previsto na lei, cfr. art.ºs 55.º a 57.º…