Espanã – ETA – condenação a 26 anos de pena de prisão
Audiência Nacional condenou dois arguidos, por autoria de carro armadilhado que causou 168 feridos na Universidade de Pamplona em outubro de 2008.
Acórdão Relação do Porto – arrendamento – oposição à renovação – pluralidade de senhorios – representação por mandatário
«I – O art.º 9.º do NRAU não proíbe que a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos da regra geral contida no art.º 258.º, do CCivil, estando tal possibilidade inclusivamente prevista no nº 1, do art.º 11º, do mesmo diploma. II – A comunicação…