Recusa de seguro automóvel
O processo de estabelecimento de contrato de seguro pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) após a recusa por três vezes.
Acórdão STJ – prescrição de rendas de locação financeira
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2024
Supremo Tribunal de Justiça
Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.