Acesso ao Direito – Honorários de advogados nomeados dependentes complexidade jurídica e do volume presumido das horas trabalhadas
Uma das recomendações do Grupo de Trabalho para a Reforma do Sistema de Remuneração dos Advogados Oficiosos.
España – alojamento local e condomínio
Tribunal Supremo define que condomínio poderá proibir o alojamento local por maioria de 3/5