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Número de senhorios apresentaram pedido de compensação relativo a contratos de arrendamento anteriores a 1990.
Número de senhorios apresentaram pedido de compensação relativo a contratos de arrendamento anteriores a 1990.
«I – O uso dos poderes de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de manifesta desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos impugnados, sendo certo que, só em casos excecionais poderá o Tribunal da Relação concluir de forma diferente do…
Aumento de idade, em vigor a partir de janeiro próximo…