Arquivo Diário: 5 Setembro, 2024

Tribunal Constitucional – retificação – dívidas pelas instituições e serviços integrados no ­SNS através de injunção

Declaração de Retificação n.º 732/2024/2Tribunal ConstitucionalDeclara sem efeito a publicação do Acórdão (extrato) n.º 17/2024, de 5 de agosto, que não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo…

Acórdão TJUE não atribui direito de indemnização aos lesados do BES Espanha

«os particulares não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima em relação a um banco de transição, organismo de direito privado desprovido de prerrogativas exorbitantes de direito comum, criado no âmbito de medidas de saneamento de uma instituição de crédito de que aqueles eram inicialmente clientes com o objetivo de acionar a responsabilidade…