Acórdão Relação de Coimbra -servidão administrativa – linhas de transporte de energia elétrica – prescrição de direito de indemnização
I – Em caso de não cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640º n.º1 e n.º2 al. a) do CPC, o recurso relativo à impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser rejeitado, não havendo possibilidade legal de proceder ao seu aperfeiçoamento ou sanação dos vícios. II – Tendo decorrido mais de 20…