Acórdão STA – uniformização de jurisprudência – direitos, liberdades e garantias – decisão do pedido de autorização de residência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOAcórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas…