Acesso ao Direito – decisão sumária – estorno de honorários de defensor
«- Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final, e não, como defendeu o Tribunal a quo, apenas com a extinção da pena;»
OA – notícia e decisão sumária do Tribunal da Relação do Porto de 10.05.2024