X Congreso Internacional sobre prevención y represión del blanqueo de dinero
4 de Julho, Facultad de Derecho de la Universidad de Santiago de Compostela
Acórdão STJ – atestado médico de incapacidade multiuso – documento autêntico – uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAO atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 21 de Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 389.º, do Código Civil, faz…