Arquivo Diário: 20 Junho, 2024

Legislação em destaque – isenção IMT e Imposto do Selo

Diário JurídicoPor Advogados Portugal 20 Junho, 2024

Lei n.º 30-A/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAutoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto…

Espanã – Supremo Tribunal – prova de conhecimento de cláusula hipotecária abusiva

Diário JurídicoPor Advogados Portugal 20 Junho, 2024

Aquele tribunal superior segue jurisprudência do TJUE pela qual a entidade bancária terá que provar o conhecimento pelo consumidor de cláusula abusiva para que se inicie a contagem de prazo prescrição

CGPJ

Diário Jurídico

Pagamentos por referência MB e Débito Direto – obrigação de identificação de beneficiário final
Banco de Portugal estabeleceu por aviso aquela obrigação que recai sobre os prestadores de serviços de pagamento. Jornal de Negócios Diário Jurídico
20 Novembro, 2024
Jurisprudência – perda total de veículo – indemnização pelo valor patrimonial «atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades.»
«I – Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano, atender à utilização que era dada ao mesmo pelo lesado na satisfação das suas necessidades. I – Assim, a jurisprudência tem,…
20 Novembro, 2024
España – Ley Orgánica del Derecho de Defensa publicada
Um marco relevante para cidadãos e advogados espanhóis. CGAE Diário Jurídico
19 Novembro, 2024
UE – 2,97 milhões de acidentes de trabalho não fatais/ano
Especial incidência nos homens. ECO Diário Jurídico
19 Novembro, 2024