Legislação em destaque – «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica»
Portaria n.º 160/2024/1
ECONOMIA E AMBIENTE E ENERGIA
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
Acórdão Relação do Porto – maus tratos a animais de companhia
«I – Tendo o Tribunal Constitucional decidido recentemente, em plenário, não declarar a inconstitucionalidade das normas incriminatórias da morte e maus tratos de animal de companhia, contidas no artigo 387º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, e no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação…
Suiça em tribunal de Nova Iorque
Causa: obrigações desvalorizadas por aquele Estado no processo de compra do Credit Suisse