Acórdão Relação do Porto – atribuição de casa de morada de família e arrendamento a ex cônjuge
«I – Em face da atribuição em arrendamento da casa de morada de família a qualquer dos cônjuges, nos termos do nº 1, do artigo 1793º do Código Civil, o tribunal de acordo com o nº 2 da mesma norma, define as condições do contrato. II – Para esta definição, o tribunal há-de socorrer-se de…