regime das penas privativas da liberdade
Formação on line
Iniciativa Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
8, 15 e 22 de maio
Acórdão Relação de Guimarães – prescrição de obrigação de reparação por condomínio
«I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de realizar as obras necessárias à eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo prescricional para exercício dos direitos afetados.II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos sofridos pelos Autores e Interveniente em consequência da…