Acórdão de Relação do Porto – juízo de prognose para a concessão da liberdade condicional
«I – A concessão da liberdade condicional – quando se encontrarem cumprido metade da pena – depende da possibilidade de se formular um juízo de prognose favorável:a) sobre o comportamento futuro do condenado uma vez restituído à liberdade – exigindo um juízo sobre a satisfação das finalidades preventivas especiais da pena; eb) sobre a satisfação…