legislação em destaque – sistema de acolhimento residencial
Portaria n.º 95/2024/1
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial.
Proposta – escala de prevenção de advogados para violência doméstica
Proposta da Ordem dos Advogados há um ano…