165.000,00 euros
Valor diário arrecadado em 2023, a favor do Serviço Nacional de Saúde por força de imposto especial sobre bebidas açucaradas.
Tribunal de Justiça da UE – advogado geral conclui pela possibilidade de venda executiva de base de dados
«uma base de dados pessoais pode ser, em certas condições, vendida no âmbito de um processo de execução coerciva, ainda que as pessoas a quem esses dados dizem respeito não o tenham consentido»
"Crimes sexuais: aspetos jurídicos e psicológicos"
Aula aberta e simulação de julgamento a 28.2 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa