Acórdão do Tribunal Constitucional – titulo de ato ou contrato – Caixa Geral de Depósitos, S. A.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., prevejam a…