16 mil de 300 mil
contratos a termo ilegais por regularizar
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra – perdão de penas e amnistia JMJ
«I – O perdão de penas e a amnistia, previstos na Lei da Amnistia JMJ, só se aplicam aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19-6-2023 por pessoas que tivessem entre 16 e 30 anos de idade à data da prática dos factos, conforme resulta dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º.…