0,1%
Percentagem de contratos de arrendamento acessível no mercado de arrendamento …
O fim do alvará de licença de construção
Simplex de licenciamento entre outras medidas, termina com o clássico alvará como titulo do licenciamento, substituindo pelo recibo de pagamento de taxas…cit: DL 10/2024 Artigo 74.º Títulos da licença e da comunicação prévia 1 – As operações urbanísticas objeto de licenciamento são tituladas pelo recibo de pagamentos das taxas legalmente devidas, cuja emissão é condição…
Posições – alteração aos estatutos dos Advogados e dos Solicitadores
Advocacia, cit: A Assembleia da República confirmou, no dia de ontem, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as propostas de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores. A Ordem dos Advogados tem sido, ao longo de já quase 100 anos de…