Austrália – um ano de pena de prisão para saudação nazi
“Não há lugar na Austrália para atos e símbolos que glorifiquem os horrores do Holocausto e os atos de terrorismo”
Procurador-geral australiano
Caixa Geral de Depósitos – sem privilégio de titulo executivo particular nas ações executivas
Acórdão do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade de norma pela qual documento particular não autenticado era válido como titulo executivo para créditos titulados por aquela instituição bancária: cit: «Em face do exposto, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20…
Legislação em destaque – simplificação dos licenciamentos – urbanismo, ordenamento do território e indústria
Decreto-Lei n.º 10/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria