Legislação em destaque – a partir de julho de 2024 – compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990
Decreto-Lei n.º 132/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU