EUA – Monsanto (Roundup) condenada a indemnizar consumidor em 175 milhões USD alega má conduta de juíz
Mensagem enviada pelo juiz a jurados com deliberação empatada pode por em causa a sentença…
Transparência Internacional
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Acórdão Relação de Lisboa – Impenhorabilidade de subsídio de férias e Natal
«1- Sempre que o executado pretenda suscitar a questão da redução/isenção da penhora, não porque foram violados os limites objectivos de penhorabilidade relativamente aos valores sobre que incidiu, mas em razão das suas concretas condições de vida, não está sujeito ao prazo peremptório a que respeita o nº 1 do art.º 785º do Código de…