Lei n.º 61/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
6,75% prédios habitacionais
9% prédios para fins de serviços, comércio e indústria
Quando aqueles sejam alvo de atualização automática trienal pela AT e por força de recente publicação de coeficientes de desvalorização monetária.
Importante comunicado da Ordem dos Advogados Portugueses Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. «Artigo 4.ºDever de consulta de conservadores, notários, solicitadores, advogados, oficiais de registo ou câmaras de comércio e indústria e reporte ao Banco de Portugal1 – Sempre que,…