Agência para a Integração de Migrantes e Asilo – sem vagas de atendimento em 2023…
como fazer de sensível transição um sobressalto…
«Propriedade horizontal: constituição, regime e titulação»
Iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução 9 de novembro 10h00 – 13h00
dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político
«1 – O dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07, faz com que se conclua que o elemento subjectivo é aqui formado pela consciência de que se está a actuar contra direito, assim…