Legislação em destaque – postos de fronteira de Portugal
Portaria n.º 322/2023
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
Acórdão Tribunal Central Administrativo do Norte – desproporcionada sanção disciplinar – agente PSP
«É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.»
Arrendamento 2024 – aumento de renda de acordo com inflação e apoio adicional a inquilinos
Decisão ajustada do Governo para manutenção e estabilidade de habitação.