Estafetas & contrato de trabalho
Alteração à Lei Laboral abriu caminho a acção de reconhecimento de contrato de trabalho por gigante da estafetagem Glovo.
Legislação em destaque – política criminal 2023-2025
Lei n.º 51/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal