Legislação em destaque – regime jurídico das sociedades desportivas
Lei n.º 39/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Lei n.º 39/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro
Declarada a nulidade de vários artigos de ordem geral.
«La resolución subraya que la Ley General Tributaria reconoce el derecho, que no la obligación, de los ciudadanos a utilizar los medios electrónicos, así como el deber de la Administración de promover su utilización.»