Barbie nos processos judiciais
Em tempo de blockbuster no cinema relembrar os processos judiciais em que a famosa esteve “envolvida”…
Legislação em destaque – cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Lei n.º 36/2023ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATranspõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de…
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Elucidário do ECO quanto a esta iniciativa do Estado