Anacom – Plataforma de cessação de contratos de telecomunicações
Para a cessação e outros procedimentos como portabilidade.
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Nova geração de cartão de cidadão com bilhete e contactless, que mais se seguirá para concentrar informação sobre o cidadão…
Lei n.º 32/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto