"Lei das Ordens" – Contabilistas certificados com competências exclusivas asseguradas
Nova versão de proposta do governo assegurou as exigências dos contabilistas certificados.
Demais profissões liberais à espera de outro momento de bom senso…
Nova versão de proposta do governo assegurou as exigências dos contabilistas certificados.
Demais profissões liberais à espera de outro momento de bom senso…
Relevante questão constitucional, quanto à legalidade de autorização de buscas daquelea autoridade por magistrado do Ministério Público e não por juíz.
«I. É admissível em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por via de correio eletrónico. II. Quando a apresentação de peças processuais se faz por via de correio eletrónico sem assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade certificadora, fica a mesma sujeita às regras do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de…