España – Pai absolvido de crime de vexame – por repreender filha que se encontrava ao telemóvel
Tribunal valora o direito de correção de pais sobre filhos menores
Carta Aberta da Advocacia Portuguesa
Carta pública de denuncia da ameaça aos direitos, liberdades e garantias dos Portugueses.
Acórdão Relação de Lisboa – contrato de transporte marítimo
«I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar…