Legislação em destaque – proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
Lei n.º 26/2023ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAReforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos…