Acórdão Relação de Coimbra – direito de preferência e inexigibilidade de efetiva exploração agricola
«I – Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como «logradouro» de outro prédio ou como «parte componente de um prédio urbano» para efeitos de preenchimento da exclusão do direito de preferência previsto no artigo 1381, al. a), do Código Civil.II – Embora a razão de ser do regime legal estabelecido no…