España – Pases a Prisíon
Inovador sistema de passes para advogados em visita a reclusos no sistema prisional.
Plataforma RAL+
Nova plataforma permite dar início digital a processo em alguns julgados de paz e consultar processos, entre outras vantagens digitais.
“parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada”
Conclusão de parecer em nota de admissibilidade pela Assembleia da República de medida de arrendamento coercivo…