Acórdão TJUE – música ambiente em transporte público VS aparelhagem de música instalada em transporte público
«A difusão de uma obra musical para efeitos de utilização como música ambiente num meio de transporte de passageiros constitui uma comunicação ao público na aceção do direito da União» «…a mera disponibilização de meios materiais destinados a permitir ou a realizar uma comunicação não constitui em si mesma uma comunicação…» Acórdão TJUE 20.04.2023 Comunicação…