Legislação em destaque – Lei das (des)Ordens…
Lei n.º 12/2023ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAlteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas…