Arquivo Diário: 17 Março, 2023

TPI – Mandados de detenção – Mr Vladimir Vladimirovich Putin & Ms Maria Alekseyevna Lvova-Belova

por indícios de prática de crime cit «  allegedly responsible for the war crime of unlawful deportation of population (children) and that of unlawful transfer of population (children) from occupied areas of Ukraine to the Russian Federation (under articles 8(2)(a)(vii) and 8(2)(b)(viii) of the Rome Statute)»

Tribunal Penal Internacional

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Iniciativa Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

29MAR

OSAE

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Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – fixação jurisprudência – isenção de IVA de produtos transportados em bagagem por nacionais de países extra UE

Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção – uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I – A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto…