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Proposta de prazo de resposta de proprietário de imóvel devoluto a proposta de arrendamento coercivo…
«Sabes para que serve o Tribunal Constitucional?»
Vídeo didático, necessário e atual do Tribunal Constitucional
Crime – trabalho doméstico não declarado
Diplomas aprovados, em fase de redação final, no âmbito de agenda de trabalho digno, criminalizam aquela omissão de declaração aos serviços de Segurança Social a realizar em seis meses.