EUA – liberdade 28 anos depois sem direito a indemnização
28 anos depois a história de (in)Justiça a Lamar Johnson
Acórdão STJ – Prisão preventiva – absolvição – indemnização
«I. O art.º 225.º do Código de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabilização do Estado, em casos de privação de liberdade, sempre que o réu venha a ser absolvido. II. Raramente no processo-crime se consegue mais que a absolvição por falta de prova. O réu não tem de provar que está inocente, a acusação…