Arquivo Diário: 13 Fevereiro, 2023

Acórdão STJ – contagem de pena acessória de proibição de conduzir – uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do…

e-justice – manuais e guias sobre a aplicação de direito comunitário em casos transfronteiriços

Coletânea importante e útil para aplicação de direito comunitário e realização de diligências transfronteiriças.

e-justice

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Advocacia – do estágio remunerado ou não?

Com a não inclusão da remuneração do advogado estagiário nas questões suscetiveis de fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional, poderá ocorrer profunda mudança quanto à existência e viabilidade de estágios.

OA – advocatus

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