Redução de 24 para 6 meses
Proposta de redução de período de fidelização do cliente de telecomunicações da iniciativa do regulador das telecomunicações ANACOM
Acórdão STJ – fixação de jurisprudência – perdão de penas de prisão
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor» Diário da República Eletrónico…