UE – Portugal em infração comunicada ao Tribunal de Justiça pela Comissão Europeia
Causa: falta de adequada transposição de Diretiva de Impacto Ambiental
España – Tribunal Supremo considera devida prestação por maternidade a mãe que adotou filho biológico de seu cônjuge
considerando o direito mesmo que o pai biológico tenha gozado dessa prestação e mesmo tendo existido gestação de substituição.
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Ano de final de cumprimento de pena de cidadão condenado no ano 2000 nos EUA, após apresentação de nova prova foi ordenada a sua imediata libertação.