España – Protocolo de Comunicação da Justiça
Com ultima revisão de 2020 importante documento sobre como a Justiça deve ser comunicada e informada aos cidadãos.
Impostos sobre os multimilionários e bilionários
Conclusões e números impressionantes da OXFAM sobre o abismo de desigualdade no pagamento de impostos
Legislação em destaque – Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento – condenação por crime de violência doméstica,
Lei n.º 3/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.