Legislação em destaque – creches gratuitas
Portaria n.º 304/2022TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALProcede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/304-2022-205109989 Portaria n.º 305/2022TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALProcede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas…