Prémio Angelo d'Almeida Ribeiro 2022
Atribuição pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados sob proposta da Comissão dos Direitos Humanos
Atribuído em 2022 à EAPN – European Anti Poverty Network (Rede Europeia Anti-Pobreza)
Legislação em destaque – Indexante de Apoios Sociais 2023 – 480,43 euro
Portaria n.º 298/2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Acórdão Relação de Coimbra – declarações para memória futura – violência doméstica
«I – Só após a produção da prova em audiência de julgamento deve o tribunal ponderar a necessidade de ouvir quem antes prestou declarações para memória futura, porquanto estas constituem prova pré-constituída, visando, justamente, evitar que a vítima volte a ser inquirida.II – Se a vítima comparece em audiência e se, legalmente, recusa a prestação…