EUA – Franquia da McDonald's acusada de trabalho excessivo de cerca de 100 jovens
restaurantes permitiam que trabalhadores de 14 e 15 anos prestassem trabalho em condições inadequadas ou para além de limite legal.
Legislação em destaque – acessibilidade de produtos e serviços a pessoas com deficiência e pessoas com limitações funcionais
Decreto-Lei n.º 82/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Dividas de portagens – prazo razoável para guardar dados
– diretiva UE propõe que sejam guardados por prazo razoável…
– projeto de Decreto-Lei – inscreve oito anos (prazo igual ao da prescrição de dividas tributárias)…
– CNPD indica a governo que repondere o prazo de guarda de dados…